Cancelamento e reembolso
O piloto atual da ThemisAdm custa R$ 0, não pede cartão e não cria assinatura ou cobrança automática.
A identificação da empresa responsável e seu contato estão disponíveis na Política de Privacidade. As condições contratuais para vigência permanecem em preparação. Consulte a lista de ativação.
1. Condições do piloto atual
Como a ThemisAdm não cobra pelo piloto, não há mensalidade do piloto a devolver. Criar uma conta ou cadastrar um escritório não autoriza pagamento, débito ou conversão em plano pago.
Uma futura modalidade paga exige informações próprias e decisão expressa. Valores ilustrativos antigos não constituem oferta de contratação nesta versão.
2. Interromper o uso e encerrar a operação
Você pode sair da conta e interromper o uso. O proprietário pode exportar os cadastros em JSON ou baixar o backup TAR com os registros e anexos atuais antes de encerrar sua operação.
Sair da conta não exclui os dados. O encerramento do escritório, a devolução e o descarte dependem de instrução do responsável, verificação das hipóteses de conservação e procedimento documentado. Não há botão de exclusão integral automática ou prazo de eliminação ainda contratado.
3. Cobrança inesperada
Uma cobrança atribuída ao piloto gratuito deve ser apurada. Guarde comprovante, data, valor e identificação da transação e acione o responsável efetivamente identificado pela operação. Não envie senha, código de recuperação, token ou número completo de cartão para investigar uma cobrança.
A apuração e eventual restituição devem observar os fatos e os direitos aplicáveis. Este aviso não exclui responsabilidade por cobrança indevida nem limita os direitos previstos em lei.
4. Custos de outros serviços
A conta Meta e eventuais serviços externos contratados pelo escritório têm tarifas e condições próprias. A integração WhatsApp exige conferir custos antes da confirmação de um envio. A ThemisAdm não promete reembolsar valores cobrados por terceiros nem afasta responsabilidades que legalmente lhe sejam atribuídas.
5. Eventual contratação paga
Antes de abrir uma contratação paga, deverão ser informados fornecedor, preço, periodicidade, condições de teste, cancelamento, suporte e procedimento de restituição. O serviço atual não possui checkout ativo.
Quando presentes os pressupostos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive nas contratações fora do estabelecimento, devem ser preservados o direito de arrependimento e a devolução dos valores conforme a lei. O art. 49 prevê sete dias nas hipóteses ali descritas; a aplicação ao caso deve considerar a relação efetiva. Não há renúncia genérica a direitos ou regra de “nenhum reembolso”.
Referência: Código de Defesa do Consumidor, especialmente arts. 42, 49 e 51.