Termos de Uso
Condições preparadas para o acesso individual gratuito do escritório de Diego. As regras descrevem o produto entregue e as responsabilidades propostas para sua operação.
A empresa responsável e o contato foram informados pelo titular. Os instrumentos de tratamento, condições operacionais e aprovação pelas partes ainda precisam ser concluídos; esta versão não é apresentada como contrato assinado. Criar a conta não representa aceite tácito desta versão. Ver os dados que faltam →
Responsável pela ThemisAdm
70.053.979 GABRIEL GOMES ALMEIDA
CNPJ 70.053.979/0001-41 · Brasília/DF
Titular: Gabriel Gomes Almeida
Suporte e privacidade: ggoalmeidaa@gmail.com. Informe o assunto e o e-mail da conta; não envie senhas, códigos de acesso ou peças sigilosas pelo atendimento inicial.
Identificação informada pelo titular com base nos documentos de 09/11/2026. ThemisAdm é o nome do software e não identifica uma sociedade de advocacia. Cada escritório mantém sua própria identificação, representação profissional e decisões sobre seus dados.
1. Partes e identificação
A empresa acima é identificada como responsável pela plataforma de tecnologia no piloto gratuito. O escritório usuário será identificado pelo nome, responsável, OAB/UF e contato aprovados por seu titular. A plataforma não presta representação ou aconselhamento jurídico; o cadastro da OAB não comprova identidade profissional, vínculo ou poderes.
Os documentos empresariais apresentados não comprovam enquadramento para comercialização ou licenciamento de software. Antes de uma oferta paga, o titular deve validar as atividades e o regime com contador e concluir as condições próprias. Não existe cobrança nesta versão.
2. Objeto e recursos disponíveis
O serviço organiza clientes, processos, publicações, tarefas, agenda, arquivos privados, documentos, parcerias e administração. O proprietário acessa financeiro, percentuais, gráficos de gestão e relatórios. É possível configurar identidade visual, gerar PDFs, imprimir e exportar ou restaurar uma cópia TAR em outro escritório privado.
A conta usa e-mail e senha próprios da ThemisAdm. Os escritórios mantêm dados separados; convites individuais vinculam os integrantes autorizados. Cadastrar um e-mail ou OAB não concede acesso.
3. Gratuidade e encerramento
O acesso individual atual é gratuito, sem cartão, assinatura ou cobrança automática. Uma futura oferta paga exige condições próprias e decisão expressa. Eventuais tarifas da Meta pelo WhatsApp são contratadas com esse serviço e devem ser conferidas pelo titular da conta Meta.
O responsável poderá solicitar o encerramento. Antes de concluí-lo, poderá exportar os dados; devolução, conservação legal e descarte devem ser documentados entre as partes. Não há eliminação automática de contas ou arquivos anunciada nesta versão.
4. Conta, equipe e uso autorizado
O usuário protege a senha e o código de recuperação e mantém seus contatos corretos. O proprietário autoriza, revisa e revoga os acessos da equipe. O fornecedor limita suporte e acesso a pessoas autorizadas.
O acesso aos dados privados exige e-mail confirmado e autenticação em duas etapas por aplicativo TOTP. O envio de verificação depende de remetente e serviço configurados pelo responsável; enquanto pendente, a conta permanece restrita à preparação da segurança. Cada usuário guarda os códigos reserva do MFA. A recuperação de senha continua exigindo o código previamente guardado; não há fluxo ativo de recuperação por e-mail e redefinir a senha não remove o MFA. Cada usuário pode encerrar as outras sessões na segurança da conta. Se houver suspeita de comprometimento, deve também alterar a senha. Sem senha e sem código válido, esta versão não oferece recuperação automática alternativa.
É vedado compartilhar credenciais, inserir material ilícito, utilizar o serviço para comunicações não solicitadas ou tratar dados sem finalidade e fundamento adequados. Senhas de Meu INSS, IPREV ou portais judiciais permanecem em cofre externo; a ficha contém apenas referência e situação da autorização.
5. Publicações e responsabilidade jurídica
O DJEN consulta a API pública oficial após configuração e autorização do proprietário. Importa comunicações vinculadas a processos cadastrados; o filtro OAB também confere número e UF. Resultados parciais, limites e falhas são registrados. A data de disponibilização não determina automaticamente publicação, início ou término de prazo.
O DJEN não cobre integralmente autos sigilosos, comunicações pessoais do Domicílio Judicial Eletrônico ou todos os andamentos do PJe e demais sistemas. O advogado deve conferir os meios oficiais aplicáveis. A consulta manual pode usar OAB/UF ou nome completo com histórico de até 365 dias, dividido em intervalos menores e lotes retomáveis. CNJs cadastrados mantêm consultas de até sete dias por vez. A busca por nome exige conferência de homônimos; os processos descobertos ficam para revisão. Após conferir a fonte e a representação, o proprietário pode vinculá-los a um processo existente ou cadastrar o processo com cliente e responsável já existentes, sem inventar partes, autos ou prazos. A rotina diária pode funcionar com o site fechado mediante autorização expressa do proprietário, conta protegida e agenda ativa da hospedagem. Execuções parciais, indisponibilidade e limites exigem acompanhamento; não se garante captura de todo o histórico ou de todos os processos.
Nenhum prazo é confirmado automaticamente. Leitura da íntegra, termo inicial, contagem, suspensões e data final exigem conferência do profissional habilitado. Alterações e cancelamentos observados exigem revisão, preservando o histórico.
6. WhatsApp e outros fornecedores
O WhatsApp utiliza a Cloud API oficial da Meta, mediante conta, número, credenciais, modelo utilitário aprovado e webhook configurados pelo proprietário. O envio exige destinatário autorizado, número atual, prévia e confirmação. O aviso é genérico: não inclui nome de cliente, número processual, conteúdo de peças ou valores.
Aceitação pela Meta não equivale a entrega ou leitura. A confirmação depende dos recibos assinados. Envios incertos não são repetidos automaticamente. A retirada da autorização deve ser registrada para bloquear novos envios.
Gmail, consulta privada aos autos, IA externa e pagamentos não estão ativados. A caixa de avisos prepara registros privados à equipe e rascunhos para clientes; não envia automaticamente mensagens externas. Contatos de clientes exigem conferência e autorização específica para o número ou e-mail atual. Novas integrações exigem avaliação de finalidade, permissões, compartilhamentos e autorização específica. Não há autorização genérica para contratar serviços ou enviar dados a qualquer fornecedor.
7. Dados, confidencialidade e instruções
O escritório decide as finalidades e os fundamentos para os dados de clientes e processos. O fornecedor executa o tratamento sob instruções documentadas, protege o acesso e limita suporte a pessoas autorizadas. Dados necessários à conta e à segurança têm finalidade própria, descrita na Política de Privacidade.
Antes do uso com clientes reais, as partes devem identificar seus responsáveis e canais, aprovar as instruções e registrar as operações efetivas, incluindo categorias, finalidades, fundamentos, acessos, compartilhamentos e guarda. O enquadramento para eventual dispensa de encarregado deve ser avaliado; um canal de privacidade permanece necessário.
Os Termos Sites atribuem responsabilidades de controlador ao titular que publica o site. Essa contratação precisa ser compatível com as instruções do escritório e os papéis efetivos; chamar o fornecedor de operador não resolve, isoladamente, essa relação. A hospedagem veda PHI conforme a definição da HIPAA e dados regulados pelo PCI DSS, salvo a exceção de processamento exclusivo por provedor de pagamentos prevista nesses termos. Isso não equivale a vedação genérica de todo dado de saúde brasileiro.
Dados, documentos e contatos não serão vendidos ou reutilizados para publicidade. Suboperadores, transferências internacionais, retenção, segurança e atendimento aos titulares precisam integrar os instrumentos efetivamente aprovados. O escritório insere somente o necessário e respeita sigilo profissional e hipóteses legais para dados sensíveis. Dados de crianças e adolescentes exigem avaliação do melhor interesse e dos fundamentos aplicáveis.
8. Cópias e recuperação
O proprietário exporta registros em JSON ou baixa uma cópia TAR com cadastros, logo e anexos atuais. JSON não inclui arquivos; TAR não inclui versões antigas, credenciais de integração, senhas, sessões ou permissões da equipe. A restauração cria outro escritório privado e exige nova configuração das integrações e novos convites.
A exportação é manual. JSON e TAR tradicionais não possuem cifra própria. A opção de backup cifrado protege o TAR no navegador com senha escolhida pelo proprietário, até 64 MiB; a senha não é enviada ao servidor e sua perda impede recuperação. As cópias podem conter dados pessoais, documentos e informações financeiras. O escritório deve definir frequência, responsável e local protegido, restringir o acesso e testar a restauração. Cópias baixadas ficam sob sua guarda; não há backup automático completo do escritório contratado ou anunciado nesta versão. Limites de armazenamento e upload são informados no produto. Presença dos arquivos e integridade devem ser conferidas antes de depender da cópia.
9. Disponibilidade, suporte e incidentes
Não existe SLA contratado nesta etapa. A hospedagem Sites é oferecida como beta conforme seus termos. Hospedagem, fontes judiciais e Meta podem apresentar indisponibilidade; falhas e resultados parciais são exibidos quando observados. O escritório mantém meios alternativos para sua rotina.
O canal de suporte e privacidade consta na identificação acima. O fornecedor deve avisar o escritório sobre incidentes sem demora injustificada, preservar evidências, conter o evento e colaborar nas comunicações cabíveis. O controlador deve avaliar risco ou dano relevante, comunicar quando exigido e manter registro dos incidentes pelo prazo regulamentar. Limitações técnicas não afastam responsabilidades estabelecidas em lei.
10. Conteúdos, logos e direitos de uso
O escritório deve inserir somente documentos, logos, imagens e outros conteúdos que tenha direito ou autorização para usar. O envio de um arquivo não demonstra titularidade, licença ou autorização de uso de imagem de terceiros.
O uso dos conteúdos pela aplicação se limita às funções solicitadas e às condições efetivamente aprovadas. A marca ThemisAdm e seus elementos visuais não representam registro de marca, certificação ou vínculo com tribunais. Não devem ser apresentados depoimentos, avaliações ou resultados como reais sem fundamento verificável.
11. Mudanças e legislação
Alterações materiais terão nova versão, data e comunicação antes da aplicação. Mudanças de finalidade ou integração não autorizam compartilhamento por simples atualização dos termos. Aplicam-se a legislação brasileira e os direitos obrigatórios incidentes, perante o foro legalmente competente.
Os detalhes sobre tecnologias do navegador estão no aviso de cookies; as condições atuais de gratuidade, encerramento e direitos de restituição estão em cancelamento e reembolso.
A identificação da empresa foi preenchida; a versão para vigência ainda depende de instruções de tratamento, instrumentos dos fornecedores e aprovação expressa das partes. Consulte Ativação do escritório de Diego.